Um guia para orientar Conferências Municipais e Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional


Publicado em 17/07 às 16h

Por equipe Rede SANS

O INTERSSAN – Centro de Ciência e Tecnologia para a Soberania e a Segurança Alimentar e Nutricional – IBB/UNESP -Botucatu, elaborou um conjunto de instrumentos para apoiar os municípios e estados brasileiros, na chamada e organização das Conferências Municipais e Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Se você é representante dentro do conselho de Segurança Alimentar e Nuticional (SAN) do seu município, leve esses materiais até a próxima reunião e converse com os colegas sobre o município já estar preparando a sua conferência. Se o seu município ou seu estado já estão preparando as conferências, podem acessar o material e verificar se ele pode contribuir com algum ponto ainda em aberto.

Confira abaixo quais são os documentos e acesse o site da Rede SANs para baixá-los.

Modelo de Regimento Interno de Conferência SAN

Diagnóstico SAN – Brasil

Diagnóstico SAN – Estado de São Paulo

Caderno de Orientação Geral para as Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional

ENTENDENDO A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAN

As Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional são garantidas pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei 11.336, de 15 de setembro de 2006). A LOSAN criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o SISAN. O Município ou Estado, ao aderir o SISAN, passa a ter a obrigação de realizar conferências de SAN a cada 4 anos. Mesmo que o município não tenha aderido ao SISAN, ele pode ter uma Lei de criação do Conselho de SAN que, da mesma forma, o obriga a realizar a conferência.

As decisões obtidas nas conferências devem ser transformadas em deliberações do poder Executivo. O propósito é avaliar e propor diretrizes para o SISAN. O SISAN congrega os mais diversos setores de governo, buscando articular ações que contribuam para a Segurança Alimentar e Nutricional. Em outras palavras, a garantia de alimentos de qualidade para todas as pessoas de forma sustentável, sem comprometer outras necessidades individuais e que leve em conta a cultura e a sociobiodiversidade. Significa pensar na produção, transformação, abastecimento e consumo; na desnutrição, obesidade e outras formas de má nutrição; no direito das minorias brasileiras (indígenas,quilombolas, idosos, enfermos, crianças); no direito à terra e à água; em sistemas de governança responsáveis, eficientes, eficazes e efetivos. Enfim, em tudo o que converge para o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequada.

Assim, as Conferências de SAN são fundamentais para que os gestores públicos cumpram o que está no artigo 6º da Constituição Brasileira: “Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Brasil, 2009

 



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